Normas Jurídicas
Leis, decretos, resoluções e demais normas da Câmara Municipal de Timon
1 norma encontrada
LOLei Ordinária nº 2402/2025
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de Timon-MA e a instituição do Diário como Meio Oficial de Publicações do Poder Legislativo Municipal em Timon-MA, e dá outras providências.
Publicada em 01/06/2025