PL 001/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - ACRESCENTA O INCISO IV, AO ART.57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 025/2013, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMON-MA.

Apresentada em 08/04/2026

Autoria

Helder Kaic Nascimento de Alencar (PRTB) — autor principal

Tramitação

Plenário
Aprovada em Plenário
08/04/2026 às 19:40